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Banco de questões

Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)

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1.713 questões · mostrando 601–610
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.

I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como

testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o

magistrado ou a autoridade competente.

II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU.

III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento

protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares

dos cargos das funções essenciais à justiça.

IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por

qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas

funções. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado

relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem

econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a

conquista de mercado resultar de processo natural fundado na

maior eficiência do agente econômico em relação a seus

competidores.

II O inquérito administrativo para apuração de infrações à

ordem econômica constitui procedimento investigatório, de

natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-

Geral do CADE.

III No julgamento de pedido de aprovação de ato de

concentração econômica, o Tribunal Administrativo de

Defesa Econômica tem competência para determinar

qualquer restrição ou providência necessária para a

eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.

I A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,

será promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa,

ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua

qualificação para o trabalho.

II O ensino fundamental regular será ministrado em língua

portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a

utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de

aprendizagem.

III A União aplicará, anualmente, pelo menos 15% de sua receita

tributária total na manutenção e no desenvolvimento do

ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, esse percentual mínimo será de 20%.

IV Para efeito do cálculo do valor mínimo a ser aplicado na

manutenção e no desenvolvimento do ensino, a parcela da

arrecadação de impostos transferida pela União aos estados,

ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos

respectivos municípios, não é considerada receita do ente

federativo que a transferir.

V A gradação do percentual mínimo de recursos destinados à

manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode

acarretar restrições às competências constitucionais do Poder

Executivo para a elaboração das propostas de leis

orçamentárias. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.

De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.

No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.