Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Questões de Organização dos poderes e funções essenciais (Cebraspe)
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De acordo com as disposições constitucionais a respeito da ordem econômica, assinale a opção correta.
Acerca das prerrogativas da AGU, julgue os itens a seguir.
I O advogado da União tem o direito de ser ouvido, como
testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o
magistrado ou a autoridade competente.
II É conferida a autonomia funcional aos membros da AGU.
III É garantido ao membro da AGU o mesmo tratamento
protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares
dos cargos das funções essenciais à justiça.
IV Aos membros da AGU é garantido manifestar-se, por
qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas
funções. Assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado
relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem
econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a
conquista de mercado resultar de processo natural fundado na
maior eficiência do agente econômico em relação a seus
competidores.
II O inquérito administrativo para apuração de infrações à
ordem econômica constitui procedimento investigatório, de
natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-
Geral do CADE.
III No julgamento de pedido de aprovação de ato de
concentração econômica, o Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica tem competência para determinar
qualquer restrição ou providência necessária para a
eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.
De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.
I A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa,
ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua
qualificação para o trabalho.
II O ensino fundamental regular será ministrado em língua
portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a
utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de
aprendizagem.
III A União aplicará, anualmente, pelo menos 15% de sua receita
tributária total na manutenção e no desenvolvimento do
ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, esse percentual mínimo será de 20%.
IV Para efeito do cálculo do valor mínimo a ser aplicado na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, a parcela da
arrecadação de impostos transferida pela União aos estados,
ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos
respectivos municípios, não é considerada receita do ente
federativo que a transferir.
V A gradação do percentual mínimo de recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode
acarretar restrições às competências constitucionais do Poder
Executivo para a elaboração das propostas de leis
orçamentárias. Estão certos apenas os itens
A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com
Designado por ato do chefe do Poder Executivo estadual, o principal assessor do comandante-geral do CBMTO é o
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.
De acordo com a jurisprudência do STF, será inconstitucional lei estadual que impuser a concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, à custa de parcela da receita que ela aufira, com o objetivo de preservar mananciais hídricos.
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue os próximos itens.
No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.
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