No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.
Questões de Prescrição e recursos administrativos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Com base no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos, proteção à saúde e à segurança, prescrição e decadência, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, práticas comerciais e direitos básicos do consumidor.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.
Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.
Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e oitenta dias, assinale a opção correta.
À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios
sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da
sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de
justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data
de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado
ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do
processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva
prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de
ciência da fazenda pública a respeito da não localização
do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço
fornecido. Assinale a opção correta.
Em uma unidade de saúde, foram prescritas 60 unidades internacionais (UI) de insulina NPH, a serem administradas por via subcutânea, a um paciente diabético. Ao preparar a medicação, no entanto, o profissional de enfermagem notou que não havia seringas próprias para UI, estando disponíveis apenas seringas de 3 mL. Nesse caso, para atender à prescrição, o profissional deve aspirar nessa seringa o volume de insulina NPH correspondente a
Um médico trabalha, há seis meses, em um hospital, fazendo visita, acompanhamento e prescrição aos pacientes na enfermaria de clínica médica onde não há internação para pacientes com doenças infectocontagiosas. Em algumas ocasiões, executa procedimentos invasivos, como cateterismo vesical ou gástrico, punções venosas ou arteriais e curativos de feridas cruentas. Até o momento, não recebe adicional de insalubridade ou de periculosidade. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação à providência a ser tomada pelo médico do SESMT do hospital.
Um paciente idoso, em atendimento em consultório odontológico, apresentava-se febril, com pré-insuficiência renal (clearance de creatinina entre 60-89 mL/min.), pressão arterial de 140 mmHg × 90 mmHg e com enfartamento ganglionar na região submandibular. Clinicamente, o dente 36 apresentava abscesso periapical e sem possibilidade de reabilitação, o que indicava a necessidade de exodontia. Considerando-se que o paciente desse caso clínico não apresentava histórico de alergias, o anestésico local e a prescrição medicamentosa (analgésica e antimicrobiana) devem incluir, preferencialmente,
No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de dezessete anos de idade, assinale a opção correta.
No que se refere ao instituto da equiparação salarial, julgue os itens que se seguem.
I As autarquias podem ter quadro de pessoal organizado em
carreira, independentemente de homologação pelo Ministério
do Trabalho e Emprego.
II Em razão da especificidade da individualidade, o trabalho
intelectual não pode ser utilizado como parâmetro para fins de
equiparação salarial.
III Para fins de equiparação salarial, é necessário que o empregado
e o paradigma exerçam a mesma função, independentemente de
sua denominação, desempenhando as mesmas tarefas.
IV Em relação ao instituto da equiparação salarial, aplica-se a
regra da prescrição parcial. Estão certos apenas os itens
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.