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Questões de Prescrição e recursos administrativos (Cebraspe)

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159 questões · mostrando 81–90
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.

A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.

Prescrição e decadência são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens a seguir.

A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático, extraindo da peça inicial toda a pretensão da parte.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processo de execução, basta o decurso do tempo previsto em lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para eventual reforma.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
SEFIN-FORTALEZA-CE
Prova
Analista Fazendário Municipal – Área de Conhecimento: Direito

No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa possui caráter obrigatório.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.