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Banco de questões

Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 231–240
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade

Julgue os próximos itens, relativos à teoria da tributação e ao conceito de federalismo fiscal.

Os tributos sobre o consumo de bens são considerados progressivos, pois os indivíduos que consomem mais pagam mais impostos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.

A anterioridade nonagesimal deve ser observada na majoração do imposto de renda.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.

A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS).

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.o 132/2023), julgue os itens a seguir.

A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade
Anulada pela banca

A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores.

No caso de fusão de duas pessoas jurídicas, aquela que resultar desse ato será responsável pelos tributos até então devidos pelas empesas fusionadas.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores.

As obrigações principal e acessória mantêm entre si relação de dependência, de modo que eventual inconstitucionalidade da obrigação principal referente a determinado tributo contamina as obrigações acessórias a ela relacionadas.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores.

O redirecionamento da execução fiscal requerido em virtude da dissolução irregular da pessoa jurídica executada não pode ser autorizado contra o sócio que não tenha exercido poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

Nos termos da jurisprudência do STF, é inadmissível a aplicação retroativa da imunidade tributária, motivo por que a sucessão de determinado imóvel particular pela União não a desobrigará de pagar os tributos até então devidos pelo sucedido.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRF-6
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade

Acerca das imunidades segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

O rol constitucional das imunidades tributárias não pode ser ampliado por legislação comum.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade

Julgue o próximo item, relativo ao imposto sobre serviços (ISS).

A União, os estados e os municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, as rendas e os serviços uns dos outros, razão por que legislação municipal não pode estabelecer a obrigação da União de reter e recolher o ISS sobre os serviços que lhe forem prestados por particulares.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.