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Banco de questões

Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 331–340
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens seguintes.

No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens seguintes.

O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue os itens seguintes.

A natureza jurídica específica de determinado tributo é definida considerando-se a denominação legal e o produto da arrecadação da espécie tributária a ser instituída.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue os itens a seguir.

Para fins das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social, são considerados empresas os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, excetuadas as autarquias e fundações.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue os itens a seguir.

Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue os itens a seguir.

Os direitos relativos a programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato de serviços pertencerão exclusivamente ao empregador contratante, salvo estipulação em contrário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue os itens a seguir.

Constitui crime, sujeito à pena de prisão simples e multa, a violação de direitos autorais de programa de computador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue os itens a seguir.

Não se admite registro destinado à proteção da propriedade intelectual junto ao poder público de programas de computador desenvolvidos no exterior.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
DATAPREV
Prova
Analista de Tecnologia da Informação – Perfil: Advocacia

Com base na Lei n.º 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país, julgue os itens a seguir.

A reprodução, em um único exemplar, de cópia legitimamente adquirida de programa de computador não ofende os direitos do titular do referido programa se a cópia se destinar à salvaguarda ou ao armazenamento eletrônico do original.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-PA
Prova
Prova objetiva

Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços. Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

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