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Banco de questões

Questões de Princípios e normas tributárias (Cebraspe)

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1.065 questões · mostrando 351–360
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria

de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação

imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal

tributário.

II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia

espontânea não está caracterizada nos casos de tributos

sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso

do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do

prazo de vencimento.

III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial

contida no instituto da denúncia espontânea exclui as

penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter

eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas

moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional,

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse

comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação

principal, bem como as pessoas expressamente designadas

por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas

as hipóteses, não comporta benefício de ordem. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as

circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua

extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a

ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam

a obrigação tributária que lhe deu origem.

II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com

precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é

possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver

lei específica autorizadora.

III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei

não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a

contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem

que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se

homologado o lançamento e definitivamente extinto o

crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou

simulação.

IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a

compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de

contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em

julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal

vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes

de vício de inconstitucionalidade. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Quanto ao ICMS, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-PA
Prova
(p1)

Fernando, domiciliado no estado do Maranhão, era proprietário de determinado veículo que sofreu colisão frontal categorizada como de média monta. Como o carro estava segurado, a seguradora reconheceu o sinistro, declarou a perda total do veículo e indenizou Fernando em valor correspondente ao de mercado. Em contrapartida, a seguradora se tornou a proprietária do veículo sinistrado e o submeteu a leilão no estado de São Paulo. Lucas, domiciliado no estado do Pará, arrematou o veículo em leilão, com o objetivo de trazê-lo ao seu domicílio e promover os devidos reparos para, posteriormente, fazer uso pessoal do carro. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do ICMS.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.