Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue os itens subsequentes.
Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue os itens subsequentes.
Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
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Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue os itens subsequentes.
O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue os itens seguintes.
Sistemas tributários que privilegiam impostos indiretos, como os impostos de consumo, são considerados regressivos.
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue os itens seguintes.
Na categoria de impostos regressivos, pessoas com menor renda são tributadas com maior intensidade do que pessoas com maior renda.
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue os itens seguintes.
Uma estrutura tributária progressiva melhora a distribuição de renda.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue os seguintes itens.
Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio e os rendimentos, mas não as atividades econômicas do contribuinte.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue os seguintes itens.
A União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não se aplicando, em ambos os casos, em razão da excepcionalidade de ambas as situações, o princípio da anterioridade contido no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue os seguintes itens.
É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, mesmo quando se tratar de alienação judicial realizada em processo de falência, desde que o comprador seja sócio ou parente em até o quarto grau do devedor falido.
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, sendo vedada a aplicação retroativa de qualquer alteração ou revogação legislativa posterior.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.