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487 questões · mostrando 101–110
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva A respeito das nulidades processuais, assinale a opção correta.
A As nulidades relativas verificadas após a decisão de primeira instância deverão ser arguidas até a conclusão do julgamento pelo tribunal. B A parte poderá arguir nulidade a que haja dado causa. C A incompetência do juízo implica a anulação somente dos atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. D A falta do recurso de ofício, nos casos em que a lei o tenha estabelecido, não acarreta nulidade processual. E A nulidade por ilegitimidade do representante da parte deverá ser alegada até o final da audiência de instrução, sob pena de preclusão. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
A apelação B recurso em sentido estrito C embargos de declaração D mandado de segurança E agravo Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica no Brasil, assinale a opção correta.
A A autoridade policial, durante a investigação criminal ou na instrução processual, poderá requerer ao juiz o deferimento da interceptação de comunicações telefônicas. B Admite-se a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. C O pedido de interceptação telefônica não poderá ser formulado verbalmente. D Admite-se a interceptação telefônica mesmo que a prova possa ser obtida por outros meios disponíveis. E A interceptação de comunicações telefônicas não será admitida quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.
A O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. B Quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pela autoridade policial. C É inadmissível recurso do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial. D Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito. E Admite-se excepcionalmente o arquivamento do inquérito pela própria autoridade policial. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
A Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. B É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP. C Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto. D Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz. E O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Nos termos do CPP, quando não houver prazo estabelecido, o prazo legal para que os juízes singulares possam proferir seus despachos de expedientes será de
A dez dias. B cinco dias. C um dia. D quinze dias. E quarenta e oito horas. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.
A Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação. B É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida. C A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito. D A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos. E A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
A Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares. B É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado. C Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial. D A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas. E Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local
A de seu domicílio. B da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração. C da unidade em que ele estiver lotado. D onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM. E onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2023
Órgão PM-SC
Prova Prova objetiva Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.
A A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis. B Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata. C O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar. D A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita. E A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 9 10 11 12 13 … 49 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .