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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Direito Processual Penal (487) Assunto Todos os assuntos Ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes (1) Ação penal (2) Ação penal, conforme determina a lei processual (1) Busca e apreensão e inquérito (134) Citação do acusado no procedimento comum (1) Competência (1) Competência criminal (4) Controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente (1) Crimes hediondos (1) Direito Processual Penal (61) Fato narrado (1) Incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais (1) Investigações policiais (1) Livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que (1) Medicina legal especial (1) Medidas cautelares diversas da prisão (1) Nulidades processuais (1) Prisão (1) Prisão e medidas cautelares (140) Procedimento de competência do tribunal do júri (1) Procedimentos processuais penais no Brasil (1) Procedimentos relativos aos processos de competência do tribunal do júri (1) Processo penal (487) Prova criminal (221) Prova pericial (1) Quesitos no tribunal do júri (1) Questões e processos incidentes (1) Regras referentes a sentença, coisa julgada e procedimentos e provas nos processos penais (1) Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (1) Ritos especiais de julgamento envolvendo crimes contra a honra (1) Sentença de pronúncia (1) Teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral (1) Órgão Todos os órgãos AGU (2) CBM-RO (13) CGE-CE (4) CNJ (8) DEPEN (7) DPE-PA (1) DPE-PE (2) DPE-RO (1) DPE-SE (1) Justiça Eleitoral (CPNU) (5) MP-AP (2) MP-BA (1) MP-CE (18) MP-PA (3) MP-PI (1) MP-RR (7) MP-SC (20) MP-SE (1) MPC-SC (10) MPE-AC (1) MPE-TO (5) MPSC (5) PC-AL (10) PC-CE (1) PC-DF (7) PC-GO (1) PC-MA (28) PC-PB (10) PC-RJ (16) PC-RO (34) PF (24) PGE-CE (3) PGE-MS (1) PGE-PA (6) PGE-RN (1) PGE-SE (1) PM-AL (10) PM-PA (5) PM-RO (30) PM-SC (19) POLC-AL (28) SECONT-ES (3) SEFAZ-RS (1) STJ (12) STM (27) TCE-SC (5) TJ-BA (4) TJ-CE (6) TJ-ES (21) TJ-MA (2) TJ-PA (3) TJ-PR (6) TJ-RJ (3) TJ-RR (6) TJ-SC (3) TJDFT (21) TRE-BA (1) TRF-1 (4) TRF-6 (6) Cargo Todos os cargos (p1) (6) A01 – Delegado de Polícia Civil (2) Agente de Polícia (4) Agente Federal de Execução Penal (7) Analista Judiciário - 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Cargo 1 - Escrivao de Polícia (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 11 - Analista Judiciario - Judiciaria (10) Conhecimentos Específicos - Cargo 12 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador F (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 13 - Técnico Judiciario - Administrativa (3) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Analista Judiciario - Administrativa (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Escrivao de Polícia Substituto (1) Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Odontolegista (2) Conhecimentos Específicos - Cargo 5 - Analista Judiciario - Judiciaria - Especialidade - Oficial de Justica Avaliador Fe (4) Conhecimentos Específicos - Cargo 8 - Adaptada (17) Conhecimentos Específicos - Promotor de Justica Substituto (7) Conhecimentos Específicos para o Cargo de Escrivao de Polícia (1) Conhecimentos Gerais - Cargo 5 - Perito Criminal (1) Datiloscopista Policial (4) De Selecao - Outorga Por Provimento (3) De Selecao - 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487 questões · mostrando 181–190
O princípio constitucional da ampla defesa alcança as normas de direito processual penal militar, especialmente no que concerne ao interrogatório do acusado no inquérito e no juízo. A respeito do interrogatório e da confissão, assinale a opção correta.
A A confissão é irretratável, embora possa ser divisível. B O silêncio do acusado de crime militar implica a anuência aos termos da denúncia. C As perguntas ao réu serão formuladas pelas partes e poderão ser complementadas pelo juiz. D É lícita a confissão obtida em interrogatório em que o investigado tenha comparecido na condição de testemunha, em investigação. E O interrogatório do réu em juízo deverá ser realizado ao final da instrução. Escolha uma alternativa Abrir No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio
A da contaminação. B da verdade real. C da correlação. D do pas de nullité sans grief. E da isonomia processual. Escolha uma alternativa Abrir Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá
A instaurar, de ofício ou a requerimento do comando, IPM. B lavrar termo de deserção e encaminhar as diligências necessárias à captura do ausente, independentemente de mandado judicial de prisão. C arquivar o procedimento que já tiver sido aberto quando identificada, por escrito, a intenção do desertor de licenciar-se do serviço militar. D proceder à contagem dos dias de ausência, a ser iniciada a zero hora do dia seguinte ao da instauração do inquérito. E restituir imediatamente à unidade os bens e instrumentos de trabalho de propriedade da organização militar sob posse do ausente, independentemente de auto de inventário. Escolha uma alternativa Abrir Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
A O acusado é obrigado a participar da reprodução simulada dos fatos, se esta for determinada pela autoridade policial. B A denúncia anônima é, por si só, válida para fundamentar a instauração de inquérito policial. C Na hipótese de crime de tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, a partir do registro da notícia. D É vedada a imposição de sigilo das diligências do inquérito policial, mesmo que não documentadas, ao defensor do indiciado. E Na investigação criminal, a autoridade policial pode decretar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo legal, independentemente de autorização judicial. Escolha uma alternativa Abrir Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos processuais, assinale a opção correta.
A O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções. B A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica. C Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada. D É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária. E No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes. Escolha uma alternativa Abrir A prisão domiciliar é cabível
A em substituição à prisão preventiva. B para gestantes a partir do 7.º mês de gestação, nos termos da lei. C em substituição à prisão temporária. D para os inimputáveis, assim declarados por perícia médica. E para o homem, quando ele for o único responsável pelos cuidados de filho de até 18 anos de idade incompletos. Escolha uma alternativa Abrir Francisco foi denunciado pelo crime de roubo qualificado. No decorrer da instrução criminal, ele ameaçou uma das testemunhas, prometendo-lhe malefícios caso o reconhecesse em juízo, tendo, por consequência, sido também denunciado em face da prática desse novo crime. Nessa situação hipotética, a competência para o julgamento dos dois delitos será definida pela
A continência por cumulação subjetiva. B conexão intersubjetiva por reciprocidade. C prevenção. D conexão intersubjetiva. E conexão objetiva. Escolha uma alternativa Abrir O juiz estará impedido de atuar no processo
A em que seja acionista de sociedade com interesse na causa. B em que seja amigo íntimo ou inimigo do réu. C em que uma das partes seja seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. D em que seja credor ou devedor do acusado. E se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. Escolha uma alternativa Abrir Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se
A realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso. B colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado. C autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado. D determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias. E prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade. Escolha uma alternativa Abrir
Banca Cebraspe
Ano 2022
Órgão DPE-SE
Prova Prova objetiva Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá
A arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível. B escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem. C descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível. D arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível. E descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível. Escolha uma alternativa Abrir ← Anterior 1 … 17 18 19 20 21 … 49 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .