Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
O inquérito policial só poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.
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Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
O inquérito policial só poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.
Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
O indiciado poderá ficar incomunicável, a depender de despacho nos autos, somente quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação assim exigir.
Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.
Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.
De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado
O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena.
Luigi Ferrajoli. Direito e razão: teoria do garantismo penal.
3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações). O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas
Acerca do crime de organização criminosa, julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei n.º 12.850/2013.
I Considera-se organização criminosa a associação
composta por, pelo menos, três participantes que
tenham por objetivo obter, direta ou indiretamente,
vantagem de qualquer natureza, mediante a prática
de infrações penais.
II Uma organização criminosa tem como característica
elementar a estrutura ordenada e a divisão de tarefas.
III A associação de pessoas com o fim de cometer infrações
penais cujas penas cominadas forem inferiores a
quatro anos será reconhecida como organização
criminosa somente se pelo menos um de seus membros
for servidor público.
IV Para a consumação do crime de organização criminosa,
é prescindível a prática de outros atos criminosos
pela organização. Assinale a opção correta.
Zilda, funcionária pública responsável por certame licitatório, admitiu à licitação empresa declarada inidônea, vindo a praticar conduta prevista como crime na Lei de Licitações e Contratos. Ao tempo do fato, Zilda não tinha conhecimento da declaração de inidoneidade da empresa por condições alheias à sua vontade. Nessa situação hipotética, Zilda
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