No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.
Questões de Processo penal (Cebraspe)
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No que tange a juizado especial criminal estadual, julgue os itens seguintes, quanto ao entendimento do STJ acerca de competência e suspensão condicional do processo.
I Em se tratando de processo penal que tramita em juizado
especial criminal, a proposta de suspensão condicional do
processo antes do oferecimento da resposta à acusação não
enseja a nulidade do processo.
II A depender da gravidade do resultado decorrente de infração
penal incursa na Lei Maria da Penha, os benefícios da
suspensão condicional do processo têm aplicação imediata.
III Para a concessão da suspensão condicional do processo,
é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos,
o atendimento às exigências de ordem subjetiva do acusado. Assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri.
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, na audiência de instrução para a colheita de depoimento de testemunha, o juiz
Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Tendo como referência as disposições legais do Código de Processo Penal sobre citações e intimações, assinale a opção correta.
Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei
Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal
no tempo, o sistema da unidade processual.
II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas
—, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.
III Para o regular processamento judicial de governador de estado
ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva
casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta.
Com relação às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
I A interceptação telefônica, a escuta ambiental e a gravação
clandestina são métodos iguais e, por isso, devem ser utilizadas
da mesma forma.
II A interceptação telefônica não será admitida quando a prova
puder ser obtida por outros meios disponíveis.
III O juiz não pode determinar de ofício a interceptação telefônica,
sob risco de ferir o sistema acusatório.
IV A decisão que defere o pedido de interceptação telefônica deve
indicar o prazo de execução da diligência, que poderá ser
renovado se comprovada a indispensabilidade da prova. Estão certos apenas os itens
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