Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
Questões de RGPS: segurados e benefícios (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.
Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes.
I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do
segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão,
indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do
ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de
revisão de benefício.
II O direito da previdência social de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que
os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada
má-fé.
III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é
contado a partir data do deferimento do pedido na via
administrativa. Assinale a opção correta.
No que se refere às disposições gerais acerca dos benefícios do RGPS, julgue os itens que se seguem.
I Não se poderá conceder aposentadoria por invalidez ou
auxílio por incapacidade temporária ao segurado que, no
momento de filiação ao RGPS, já era portador de doença
preexistente, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo
de progressão ou agravamento da doença.
II A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes
nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de
condições ambientais do trabalho, expedido por médico do
trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos
da legislação trabalhista.
III O salário-maternidade é devido à segurada da previdência
social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias
antes do parto e a data de ocorrência deste, não sendo
possível a concessão para as hipóteses de guarda judicial.
IV Para a concessão de pensão previdenciária por morte,
aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. Assinale a opção correta.
A respeito do direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor, julgue os itens seguintes, à luz da EC n.º 103/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.
I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito
do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins
de aposentadoria.
II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de
tempo especial em comum deveria obedecer a lei
complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas,
diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do
servidor ficou, na prática, inviabilizada.
III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à
conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos
servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes
para o RGPS. Assinale a opção correta.
A seguir, são apresentadas rubricas de um ente público, correspondentes ao mês de referência e aos onze meses imediatamente anteriores, apurados sob o regime de competência. • indenização por demissão de servidores: R$ 500.000 • incentivos à demissão voluntária: R$ 300.000 • valores pagos a inativos e pensionistas custeados por
contribuições dos segurados: R$ 1.000.000 • auxílio-alimentação: R$ 200.000 Com base nessas informações e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser computado na apuração da despesa total com pessoal o valor de
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário). A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.
O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição
Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.
No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.
I Os planos de benefícios das entidades de previdência
complementar fechadas deverão prever a portabilidade do
direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é
vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das
contribuições vertidas ao plano.
II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de
benefícios das entidades de previdência complementar
fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada aos beneficiários desses planos.
III Os planos de benefícios das entidades de previdência
complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos,
sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao
passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou
várias pessoas jurídicas.
IV As entidades fechadas de previdência complementar podem
adotar o sistema de administração com multiplano, caso em
que promovem a administração do plano ou do conjunto de
planos de benefícios para diversos grupos de participantes. Estão certos apenas os itens
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.