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Banco de questões

Questões de RGPS: segurados e benefícios (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

613 questões · mostrando 241–250
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Em relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Acerca das regras de prescrição e decadência no âmbito do RGPS, julgue os itens seguintes.

I É de 5 anos o prazo de decadência do direito ou da ação do

segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão,

indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do

ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de

revisão de benefício.

II O direito da previdência social de anular os atos

administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os

seus beneficiários decai em 10 anos, contados da data em que

os atos foram praticados, salvo em caso de comprovada

má-fé.

III O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou

beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício é

contado a partir data do deferimento do pedido na via

administrativa. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

No que se refere às disposições gerais acerca dos benefícios do RGPS, julgue os itens que se seguem.

I Não se poderá conceder aposentadoria por invalidez ou

auxílio por incapacidade temporária ao segurado que, no

momento de filiação ao RGPS, já era portador de doença

preexistente, ainda que a incapacidade sobrevenha por motivo

de progressão ou agravamento da doença.

II A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes

nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida

pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitido pela

empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de

condições ambientais do trabalho, expedido por médico do

trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos

da legislação trabalhista.

III O salário-maternidade é devido à segurada da previdência

social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias

antes do parto e a data de ocorrência deste, não sendo

possível a concessão para as hipóteses de guarda judicial.

IV Para a concessão de pensão previdenciária por morte,

aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

A respeito do direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor, julgue os itens seguintes, à luz da EC n.º 103/2019 e da jurisprudência dos tribunais superiores.

I A referida conversão de tempo não é possível no âmbito

do RPPS, pois é vedada a contagem de tempo ficto para fins

de aposentadoria.

II Antes da edição da EC n.º 103/2019, o direito à conversão de

tempo especial em comum deveria obedecer a lei

complementar que viesse a regulamentar a matéria, mas,

diante da omissão legislativa em fazê-lo, a pretensão do

servidor ficou, na prática, inviabilizada.

III Apenas após a vigência da EC n.º 103/2019 é que o direito à

conversão de tempo especial em comum foi viabilizado aos

servidores, passando a serem aplicadas as regras vigentes

para o RGPS. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Contábil
Anulada pela banca

A seguir, são apresentadas rubricas de um ente público, correspondentes ao mês de referência e aos onze meses imediatamente anteriores, apurados sob o regime de competência. • indenização por demissão de servidores: R$ 500.000 • incentivos à demissão voluntária: R$ 300.000 • valores pagos a inativos e pensionistas custeados por

contribuições dos segurados: R$ 1.000.000 • auxílio-alimentação: R$ 200.000 Com base nessas informações e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser computado na apuração da despesa total com pessoal o valor de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário). A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.

I Os planos de benefícios das entidades de previdência

complementar fechadas deverão prever a portabilidade do

direito acumulado pelo participante para outro plano, mas é

vedado ao participante fazer resgate total ou parcial das

contribuições vertidas ao plano.

II Compete aos entes públicos patrocinadores dos planos de

benefícios das entidades de previdência complementar

fechadas promover a cobertura de eventuais insuficiências

financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de

prestação continuada aos beneficiários desses planos.

III Os planos de benefícios das entidades de previdência

complementar abertas poderão ser individuais ou coletivos,

sendo os primeiros acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ao

passo que os segundos poderão ser contratados por uma ou

várias pessoas jurídicas.

IV As entidades fechadas de previdência complementar podem

adotar o sistema de administração com multiplano, caso em

que promovem a administração do plano ou do conjunto de

planos de benefícios para diversos grupos de participantes. Estão certos apenas os itens

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.