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Questões de Regimento interno e lei orgânica (Cebraspe)

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433 questões · mostrando 291–300
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, bem como os de fixação dos proventos desses benefícios.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue os próximos itens.

Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de igual duração.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Provas
Auditor Fiscal de Controle Externo – Área: Direito e mais 1

Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue os itens que se seguem.

Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC, os órgãos e as entidades da administração pública estadual, os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão organizados em grupos de unidades gestoras.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do conhecimento diretamente relacionada com as atividades de controle externo do tribunal fará jus ao adicional de pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o vencimento do último nível e referência de seu cargo de provimento efetivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a instrução processual e os procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-SC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, Exceto Cargo 5

Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.

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