Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.
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Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada ao infrator a penalidade de perdimento de produtos apreendidos.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de bens e produtos em razão do cometimento de infração deve comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer circunstanciado, em até dois dias úteis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da sanção.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue os itens a seguir.
Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir, a respeito de ética no setor público.
É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao citado código de ética ou ao código de ética da sua profissão, salvo se assim agir em razão do seu espírito de solidariedade.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir, a respeito de ética no setor público.
A finalidade precípua da administração pública é o bem comum, razão pela qual a moralidade administrativa no serviço público não se limita à distinção entre o bem e o mal.
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