Considere que lei do município de Belém – PA tenha estabelecido obrigação de uso de máscaras em locais públicos, sob pena de pagamento de multa individual por descumprimento, com o objetivo de conter a transmissão de covid-19 no município. Nesse caso, o ingresso dessa multa nos cofres municipais, de acordo com a sua finalidade, se classifica como receita
Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em
São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros,
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar
I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90%
do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima
do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das
contas públicas. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que
Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.
Os estágios da execução da despesa orçamentária no setor público são
Durante uma perícia realizada em local de encontro de cadáver, numa árvore às margens do rio Jamari, na cidade de Ariquemes, o perito criminal identificou um indivíduo com características típicas de enforcamento típico completo. Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como os sinais específicos da referida modalidade de asfixia, é correto afirmar que, nessa situação,
Segundo o STF, uma norma orçamentária estadual com previsão de orçamento de execução obrigatória, editada antes do advento das Emendas Constitucionais n.º 86/2015 e n.º 100/2019, é
A denominada “regra de ouro das finanças públicas”
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