Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
Questões de Administração Financeira e Orçamentária (Cebraspe)
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O governador de determinado estado da Federação pretende iniciar imediatamente a construção de uma biblioteca na respectiva capital, mas os recursos necessários à obra não estão previstos na lei orçamentária anual do exercício em curso. Em face dessa situação hipotética, para viabilizar a execução da obra em questão, dever-se-á
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora
Acerca da transparência, do controle e da fiscalização das contas públicas estaduais, assinale a opção correta.
Consoante dispõe a Lei n.º 4.320/1964, o estado da Federação que, em 2022, arrecadar uma receita não prevista no orçamento desse ano deverá
Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura austera, até em grau superior ao federal. Mais recentemente, com a crise financeira global, apesar de todos os governos sofrerem seus efeitos, os estados e municípios nunca haviam registrado uma situação tão favorável relativamente às contas do governo federal quanto no final de 2009, especialmente em torno dos fluxos fiscais.
José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro.
Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF.
In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações). Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, a respeito das categorias econômicas das despesas públicas e das receitas públicas.
As despesas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Julgue os seguintes itens, a respeito das categorias econômicas das despesas públicas e das receitas públicas.
A receita orçamentária corrente e a receita orçamentária de capital são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários destinados ao atingimento das finalidades públicas e provocam um aumento das disponibilidades financeiras do Estado.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue os itens a seguir.
O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.
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