A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Ao examinar a constitucionalidade desse dispositivo normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal previsão é
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
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Determinada autarquia federal deseja ajuizar ação de querela nullitatis, objetivando o reconhecimento de nulidade decorrente de vício de ausência de citação em processo de que deveria ter participado como litisconsorte necessário. O processo objeto de questionamento teve seu mérito julgado em primeira instância na Seção Judiciária do Distrito Federal, tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1.ª), que não conheceu do único recurso de apelação interposto no caso, e transitou em julgado após agravo em recurso especial ter sido inadmitido no STJ. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica
I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela
fazenda pública.
II aos processos de controle concentrado de
constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.
III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público
que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a
suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ. Estão certos apenas os itens
Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
São fontes das quais a Corte Internacional de Justiça poderá se valer para decidir sobre as controvérsias que lhe são submetidas conforme o seu estatuto
I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que
estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos
Estados litigantes.
II decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados
das diferentes nações, como meio para a determinação das
regras de direito, sendo a decisão da Corte vinculante para
todos os países membros.
III princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações
civilizadas.
IV costume internacional, como prova de uma prática geral
aceita como sendo o direito. Estão certos apenas os itens
No que se refere ao trabalho em condições análogas às de escravo, a conduta que configura o sistema de barracão, ou truck system, consiste em
Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária.
No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
Considerando as disposições da Lei n.º 10.973/2004 e da Lei n.º 13.243/2016, assinale a opção correta, referente ao marco legal da ciência, tecnologia e inovação no Brasil.
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