Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue os itens a seguir.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
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Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue os itens a seguir.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue os itens a seguir.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.
Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue os itens subsequentes.
A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.
Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue os seguintes itens.
Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contraditórias entre si, além da compatibilidade legal, ou seja, as proposições não devem se opor imotivadamente à literalidade da lei, embora pontualmente ela possa ser afastada por meio de mecanismos de controle de constitucionalidade.
Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue os seguintes itens.
A dogmática penal é a sistematização normativa dos textos legais, com importantes ganhos de racionalidade e de segurança jurídica para as decisões legislativas e jurisdicionais, principalmente por meio de definições operacionais que indiquem as condições de punibilidade de uma conduta descrita abstratamente como crime pela legislação penal, como os conceitos de tipo de injusto e de culpabilidade.
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