O professor de uma escola suspeitou, durante a aula, de que um de seus alunos, de doze anos de idade, estava sendo vítima de maus-tratos. Nesse caso, o ECA determina que o caso seja obrigatoriamente reportado
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
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De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.
I Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos
não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os
requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte.
II Para que um adolescente seja colocado em família substituta,
ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe
interprofissional, o que faz que sua opinião seja terminativa
para a realização do ato.
III Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz
cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a
visitas.
IV O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de
prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado
inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que
seja a adoção deferida. Assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende
De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,
Assinale a opção que apresenta relações jurídicas em que, de acordo com o entendimento do STJ, aplicam-se primordialmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.
I É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento
de serviços prestados por terceiros, sem a especificação
do serviço a ser efetivamente prestado.
II É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo
consumidor, da comissão do correspondente bancário nos
contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida
a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da
onerosidade excessiva.
III É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em
garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade
da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a
possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Assinale a opção correta.
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
O estudo prévio de impacto ambiental
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