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Banco de questões

Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

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7.027 questões · mostrando 5691–5700
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:

C o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da

localidade onde Fernando possui bens;

C fossem fixados honorários para a fase de cumprimento

de sentença;

C fosse imposta multa por eventual inadimplemento de

Fernando;

C dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da

sua situação de necessidade, que foi demonstrada. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Antônia. Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.

I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que

estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que,

em regra, configura a invalidade ou a inexistência do

negócio jurídico.

II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas

que acarretem limitações de direitos consumeristas.

III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos

automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao

grupo serão descontados da compensação ou da restituição das

parcelas quitadas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-PR
Prova
Seletiva

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.