Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é
Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó
Paulo requereu o cumprimento provisório da sentença que condenou Fernando a lhe pagar a quantia de cinquenta mil reais em uma demanda que tramitou pelo procedimento comum. À petição em que requereu o início do cumprimento de sentença, Paulo juntou cópia da decisão exequenda, certidão de interposição do recurso de Fernando não dotado de efeito suspensivo e outros documentos necessários ao cumprimento. Ele, ainda, requereu ao juízo no qual o título foi formado que:
C o cumprimento de sentença fosse remetido ao juízo da
localidade onde Fernando possui bens;
C fossem fixados honorários para a fase de cumprimento
de sentença;
C fosse imposta multa por eventual inadimplemento de
Fernando;
C dispensassem-no do pagamento de caução, em razão da
sua situação de necessidade, que foi demonstrada. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
Renato, recém-nascido, e Antônia, sua mãe, são autores de ação ajuizada em desfavor de Luiz, suposto pai de Renato. Na ação, são pleiteados a declaração de paternidade de Luiz em favor de Renato e o ressarcimento de despesas decorrentes do parto em favor de Antônia. Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e
À luz do Código de Defesa do Consumidor, julgue os seguintes itens, acerca de proteção contratual.
I A proteção contratual prevê a nulidade de cláusulas que
estejam em desacordo com as normas consumeristas, o que,
em regra, configura a invalidade ou a inexistência do
negócio jurídico.
II Em contratos de adesão, é permitida a existência de cláusulas
que acarretem limitações de direitos consumeristas.
III Na resolução dos contratos de consórcio de veículos
automotores, eventuais prejuízos causados por inadimplente ao
grupo serão descontados da compensação ou da restituição das
parcelas quitadas. Assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
Se determinada mercadoria apresentar vício do produto poucos dias após a sua aquisição, o consumidor terá direito à reparação do vício
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento. Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel
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