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Banco de questões

Questões de Conhecimentos Específicos (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

7.027 questões · mostrando 5731–5740
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

No que tange à relação jurídica entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de assessoria técnico-imobiliária, julgue os itens a seguir à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ.

I A incorporadora, na condição de promitente-vendedora, é parte

ilegítima para figurar no polo passivo da ação que vise à

restituição ao consumidor dos valores pagos a título de

comissão de corretagem e de taxa de assessoria

técnico-imobiliária.

II É válida a cláusula que transfira ao promitente-comprador a

obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de

promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime

de incorporação imobiliária, desde que previamente informado

o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o

destaque do valor da comissão de corretagem.

III É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de

assessoria técnico-imobiliária, ou atividade congênere,

vinculada à celebração de promessa de compra e venda de

imóvel. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TJ-SC
Prova
Seletiva

A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.