A internação é uma medida socioeducativa excepcional por implicar a privação de liberdade do adolescente. Essa medida
Questões de Direito (Cebraspe)
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Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos procedimentos previstos nesse diploma legal, são contados
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue os itens seguintes.
O réu que, em ação de indenização, apresentar contestação alterando a verdade dos fatos estará sujeito a responder por perdas e danos.
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue os itens seguintes.
Considere que, no curso de um processo, o juiz, verificando a existência de decadência do direito em litígio, tenha extinguido o processo sem ouvir as partes. Nesse caso, o juiz agiu de forma equivocada.
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue os itens seguintes.
Agiu acertadamente o juiz que, identificando processos que gerassem risco de prolação de decisões conflitantes caso julgados separadamente, reuniu os processos para julgamento, ainda que se tratassem de ações sem pedido comum.
A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue os itens seguintes.
Age acertadamente o relator que não conhece de apelação por intempestividade, quando ainda não intimadas as partes da sentença.
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes.
Ao completar 12 meses de trabalho, o empregado passa a ter direito a férias de 30 dias corridos, a serem marcadas a seu critério, na época que melhor lhe convier, independentemente dos interesses do empregador.
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes.
Após cada período de trabalho efetivo, deve ser concedido ao empregado um intervalo interjornada não inferior a 11 horas.
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais, julgue os itens a seguir.
Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.
Acerca dos procedimentos nos dissídios individuais, julgue os itens a seguir.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, será admitida a interposição de recurso de revista somente por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição Federal.
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