Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de recursos
Questões de Direito (Cebraspe)
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A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas
pétreas, são normas constitucionais intangíveis.
II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata,
porque seus efeitos podem ser postergados.
III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia
contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa
ser reduzida conforme estabelecer a lei.
IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção
mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a
legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos,
além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas
anteriores incompatíveis. Estão certos apenas os itens
Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir
O Plano Nacional de Cultura, estabelecido em lei, visa ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem à
De acordo com a legislação vigente no país, o TSE
O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado
Jovem de dezesseis anos de idade que se case com indivíduo civilmente capaz e que se torne viúva antes de completar dezoito anos de idade
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente. Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto
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