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Banco de questões

Questões de Direito (Cebraspe)

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799 questões · mostrando 641–650
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-PE
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 5 Analista Judiciario�- Judiciaria

Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de recursos

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas

pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata,

porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia

contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa

ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção

mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a

legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos,

além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas

anteriores incompatíveis. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

O Plano Nacional de Cultura, estabelecido em lei, visa ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do poder público que conduzem à

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Jovem de dezesseis anos de idade que se case com indivíduo civilmente capaz e que se torne viúva antes de completar dezoito anos de idade

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

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Banca
Cebraspe
Ano
2017
Órgão
TRE-TO
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 1 - Analista Judiciario - Judiciaria

Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente. Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto

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