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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 1741–1750
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.

Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.

O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.

A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Ocorre a desconcentração quando um ente federativo distribui o exercício de uma parcela de suas atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

Define-se como revogação a extinção, com efeitos ex nunc, de um ato administrativo legal que se tornou inoportuno ou inconveniente.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Julgue os seguintes itens, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos (exceto Cargos 11 Ao 15)

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens a seguir.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.