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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 1801–1810
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue os itens a seguir.

A função alocativa tem por finalidade a interveniência do Poder Público com vistas a equalizar e ajustar a distribuição da renda nacional de forma equitativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

No que se refere às formas e dimensões da intervenção da administração pública na economia, julgue os itens a seguir.

O Estado intervém no mercado por meio de diferentes regulamentações a fim de amenizar ou resolver os problemas gerados pelas externalidades, visando garantir aos cidadãos o acesso aos serviços básicos, conforme assegurado pela Constituição.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TRT-10
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Julgue o seguinte item, relativo a crime contra a administração pública.

Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue os seguintes itens.

A existência de um plano de saneamento básico e de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue os seguintes itens.

Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser previstos mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Quanto ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.

Os órgãos colegiados de caráter consultivo que podem participar no controle social dos serviços públicos de saneamento básico são restritos àqueles indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com lista tríplice na qual, obrigatoriamente, devem constar representantes dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico e dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Especialidade 1
Anulada pela banca

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.

A criação um novo imposto que incida sobre a produção do serviço público, comprovado seu impacto, implicará na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Especialidade 1

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.

Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Especialidade 1

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.

O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANAC
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.

O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.