À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.
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À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.
Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.
Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
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