À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia,
inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a
indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração
pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que,
juridicamente, o direito assim considera, independentemente
da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da
administração indireta. Estão certos apenas os itens
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido
preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado
integrantes da administração pública indireta podem exercer
poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo
pelo qual a administração pública reconhece que o particular
detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o
seu gozo. Estão certos apenas os itens
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção que indica corretamente as entidades administrativas, instituídas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, é o exercício da função precípua de controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos
de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do
Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados
por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do
estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da
vítima, eximindo o Estado de responsabilização
extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é
razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil
do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima
atuação do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.
A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.