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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 2261–2270
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PGE-RN
Prova
(p1)

Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.

I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia,

inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a

indireta.

II No Brasil, adota-se o critério formal de administração

pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que,

juridicamente, o direito assim considera, independentemente

da atividade exercida.

III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.

IV As autarquias e fundações públicas são entidades da

administração indireta. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.

I O poder de polícia administrativo pode ser exercido

preventivamente ou repressivamente.

II As entidades com personalidade de direito privado

integrantes da administração pública indireta podem exercer

poder de polícia.

III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a

autoexecutoriedade e a coercibilidade.

IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo

pelo qual a administração pública reconhece que o particular

detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o

seu gozo. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)
Anulada pela banca

Assinale a opção que indica corretamente as entidades administrativas, instituídas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, é o exercício da função precípua de controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos

de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do

Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados

por terceiros.

II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do

estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da

vítima, eximindo o Estado de responsabilização

extracontratual.

III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é

razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil

do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima

atuação do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.