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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 311–320
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre

a atuação das entidades sindicais representa violação à

respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.

II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações

que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para

fazer valer o controle das contas públicas.

III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos

da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a

legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,

reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos

interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Assinale a opção em que são corretamente citadas as modalidades de licitação para a contratação de obras públicas segundo o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

No que diz respeito ao anteprojeto, peça técnica que contém todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, julgue os seguintes itens à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.

I O estudo técnico preliminar dá base ao anteprojeto.

II O autor de anteprojeto poderá disputar licitação quando esta

versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens

relacionados a tal anteprojeto.

III A administração pública poderá exigir certificação por

organização independente acreditada pelo Instituto Nacional

de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) como

condição para a aceitação de anteprojeto. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

De acordo com o previsto na Lei n.º 11.079/2004, a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolva adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é denominada concessão

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Arquivista

O protocolo de determinado órgão ou entidade da administração pública, que adote sistema informatizado de gestão de documentos, ao receber mídia removível acompanhando documento, deverá

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Comunicador Social

Com base nas normas de cerimonial na administração pública, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Comunicador Social

Considerando-se o planejamento como uma das etapas fundamentais para o sucesso de um evento, é correto afirmar que as fases de acompanhamento e controle têm como principal finalidade

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Comunicador Social

De acordo com as normas de cerimonial na administração pública, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.