De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, na hipótese de haver flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabilize a seleção de agente por meio de processo de licitação, pode ser utilizado o procedimento auxiliar denominado
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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O direito administrativo é um conjunto de normas e princípios que rege a atuação da administração pública. Assinale a opção que indica apenas as fontes do direito administrativo.
Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Suponha que um tribunal tenha aberto edital de licitação na modalidade pregão. Nesse caso, conforme a Lei n.º 10.520/2002, observada a proposta de menor valor, participarão da sessão de lances os interessados que apresentarem ofertas com preços superiores àquele em até
O Estado é formado pela junção de três elementos originários e indissociáveis, que são
Assinale a opção que apresenta o nome do ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusivamente ao interesse do particular.
No que tange à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.
I A diferença preponderante entre os institutos da
descentralização e da desconcentração decorre do número de
pessoas envolvidas.
II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa
jurídica.
III A desconcentração administrativa acontece quando a
administração reparte as atribuições e competências dentro de
um mesmo órgão. Assinale a opção correta.
Conceitualmente, ato administrativo
No que tange à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, a Lei n.º 8.429/1992 prevê como sanção a
suspensão dos direitos políticos, sem tipificação na
Constituição Federal de 1988.
II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles
que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade
da justiça.
III Os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio
público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do
valor da herança. Assinale a opção correta.
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal. Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,
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