No que se refere ao processo administrativo e às normas da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.
Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
À luz da doutrina e da jurisprudência acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Considerando o entendimento do STJ acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.
I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por
ato de improbidade administrativa depende da efetiva
comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente
prevista na norma.
II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão
monocular possui direito de se inscrever em concurso público
e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas
com deficiência física.
III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma
vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público
em processo judicial que trata de tutela de povos e
comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão
ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos
grupos. Assinale a opção correta.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito
Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até
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