Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 3731–3740
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência institucional. Acerca das diretrizes a serem observadas na condução do procedimento referido na situação hipotética anterior, julgue os seguintes itens.

I O procedimento de manifestação de interesse será realizado

por meio de chamamento público conduzido por comissão

especial de avaliação, cabendo fixar no edital prazo mínimo

não inferior a trinta dias para a apresentação dos estudos,

contado o prazo a partir da última publicação do respectivo

aviso de chamamento público.

II Fica a critério exclusivo da entidade pública a utilização total

ou parcial dos estudos de viabilidade quando da elaboração

do edital, do contrato e dos demais documentos referentes ao

projeto de concessão comum objeto do procedimento de

manifestação de interesse.

III Caso os estudos de viabilidade apresentados no procedimento

de manifestação de interesse sejam utilizados em eventual

futura licitação promovida pela entidade pública para

concessão comum, seu autor ficará impossibilitado de

participar do certame.

IV Fica a critério do interessado participante ceder ou não os

direitos autorais sobre os estudos de viabilidade solicitados

no procedimento de manifestação de interesse, para que

sejam utilizados incondicionalmente pela entidade pública.

V Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos

financeiros e demais ônus decorrentes de sua manifestação de

interesse, assegurando-se que quem tiver sido selecionado

submeta à análise da comissão especial de avaliação valores

para eventual ressarcimento. A quantidade de itens certos é igual a

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva

Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir.

I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou

empreendimento familiar, a área utilizada pelo detentor, a

qualquer título, não poderá ter mais que 50 hectares de área

útil.

II As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará

poderão ser regularizadas por pessoa física ou jurídica

mediante compra, sempre precedida de licitação.

III As ocupações de terras públicas rurais no estado do Pará

poderão ser regularizadas mediante doação para agricultores

familiares, desde que comprovada atividade agrária pelo

prazo mínimo de um ano, além de atendidos os demais

requisitos estabelecidos na Lei estadual n.º 8.878/2019. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-PA
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu requerimento administrativo fundado na aplicação de dispositivo do regime jurídico único do seu ente federativo e de legislação federal infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os próximos itens.

A impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da administração, envolvendo obrigação de trato sucessivo, não se sujeita à decadência.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os próximos itens.

A ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos causados ao consumidor deverá ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os próximos itens.

A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas pressupõe unicamente a existência de grande quantidade de processos versando sobre a mesma questão.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os próximos itens.

Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PGE-RJ
Prova
Analista Processual

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em decorrência de denúncia anônima encaminhada à administração pública e ao Ministério Público, o gestor público adotou providências preliminares e verificou a verossimilhança dos fatos narrados. Em razão disso, foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante apurou a ocorrência de alguns fatos ilícitos, entre os quais atos de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. Assim, a comissão sugeriu aplicação da pena de demissão a determinado servidor público. Após a oitiva da Procuradoria do Estado, a autoridade competente tomou decisão. Paralelamente, o Ministério Público também realizou investigação preliminar e, depois, propôs ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos, ainda em curso.

Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.