Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
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Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O controle da administração indireta distingue-se do poder hierárquico pela natureza dos entes sobre os quais é exercido.
Julgue os seguintes itens, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
A fiscalização realizada pela própria administração sobre seus órgãos ou entidades descentralizadas recebe o nome de controle interno.
Julgue os seguintes itens, referentes aos controles interno e externo da administração pública.
O controle interno realizado por meio de auditoria com a finalidade de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue os próximos itens.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue os próximos itens.
É possível a imputação de atos de improbidade a órgãos judiciais e legislativos.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue os itens seguintes.
A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue os itens seguintes.
A reforma de 1995 empreendida na administração pública brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu aparelho.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue os itens seguintes.
O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos para a classe média ligada aos proprietários rurais.
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