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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 3941–3950
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.

Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário punido obrigado a permanecer no serviço durante o número de horas de trabalho normal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.

O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resulte a pena de demissão.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos
Anulada pela banca

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.

É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Perda patrimonial da administração pública resultante da omissão de agente público não é suficiente para que a inércia de tal agente seja considerada ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, intermediar a liberação de verbas públicas em troca de vantagem econômica pessoal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens.

Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma solidária e ilimitada, por eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela pessoa jurídica da qual participam.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.