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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 391–400
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

O recurso apresentado ao chefe de Caio configura controle judicial.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

A possibilidade de recurso ao chefe de Caio decorre do poder administrativo hierárquico, já que se trata de uma relação revisional inerente à subordinação administrativa entre agentes públicos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei e integrante da administração pública indireta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

Cargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1, 2 e 3 e mais 1

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 4 e 5

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os atos de improbidade administrativa abrangem tanto condutas culposas quanto dolosas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 4 e 5

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.

O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a atuação administrativa, é requisito indispensável do ato administrativo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 6, 7, 8, 10 e 11

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Médico

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder hierárquico da administração pública se manifesta por meio das sanções que agentes superiores aplicam, quando constatam ilegalidades ou desvios funcionais, aos seus subordinados.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.