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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4021–4030
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Após um plano de fuga bem sucedido, um presidiário praticou o crime de estupro de vulnerável, mediante violência, causando a morte da vítima.

Indignados com o ocorrido, os pais da vítima ingressaram com ação judicial na qual requereram a condenação do Estado à concessão de pensão vitalícia e pagamento de indenização por danos morais, alegando a responsabilidade objetiva estatal e a falha na prestação do serviço de segurança pública como fundamentos do pedido. Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a demanda deverá ser julgada

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-MA
Prova
Prova objetiva

Antônio, secretário de administração do governo do estado Y, foi acusado por servidores públicos lotados naquela secretaria de ter nomeado sua empregada doméstica para o cargo em comissão de secretária no seu gabinete, o que foi seguido da extinção do vínculo de doméstica pela ocorrência de demissão.

Um ano após a nomeação, instaurado processo disciplinar para apurar a conduta de Antônio, este, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa nem se manifestou nos autos. Contudo, a comissão processante teve notícia de que o Ministério Público estadual o havia denunciado pela prática do crime de peculato desvio, em ação penal que se encontrava em grau de recurso.

Ciente da existência dos depoimentos de Antônio, de sua antiga empregada e de testemunhas nos autos da ação penal, o presidente da comissão processante solicitou ao tribunal de justiça a remessa de cópia dos autos judiciais para instruir o processo administrativo disciplinar. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico e mais 4

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Médico e mais 9

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.

I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e

Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os

Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios.

II Quando a administração pública efetua compra de um

produto não comum cujo valor é superior a um milhão,

quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade

de licitação concorrência.

III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido

por empresa exclusiva, a administração pública deverá

realizar contratação direta mediante dispensa de licitação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Psicólogo

As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Assistencial – Especialidade: Psicólogo

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

I A estrita observância ao edital se constitui em princípio

básico de toda licitação pública; a sua inobservância acarreta

nulidade do certame.

II As únicas modalidades de licitação previstas na referida lei

são concorrência, pregão e concurso.

III Compete à administração pública, de forma discricionária,

decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Provas
Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador e mais 2

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador

Assinale a opção que apresenta a denominação do instrumento pela administração pública com organizações da sociedade civil para propostas pela administração pública que envolvam a transferência de

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.