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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 4051–4060
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.

I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e

empregos públicos por estrangeiro, desde que haja

regulamentação.

II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos

não atinge os empregados de sociedades de economia mista.

III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão

de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de

previdência dos cargos efetivos.

IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de

chefia, direção e assessoramento. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.

I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder

Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não

fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de

primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito

comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual

apropriado para anular desvios de recursos públicos

praticados por gestores de autarquias e empresas públicas

estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor

ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio

público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico,

turístico e paisagístico. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TJ-RJ
Prova
Técnico de Atividade Judiciária

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 3
Anulada pela banca

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 3

As autarquias federais

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 2
Anulada pela banca

No direito administrativo, o silencio administrativo não regulado por lei, em regra,

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Provas
Analista Judiciário – Área: Administrativa e mais 13

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe

competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes

para aplicar sanções administrativas os agentes públicos

executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e

inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e

para a decisão de recurso administrativo, desde que em

primeira instância administrativa. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TRT-8
Prova
Analista Judiciário – Área: Administrativa

Tendo como referência a evolução da administração pública no Brasil após 1930, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.