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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4101–4110
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles estão sujeitos a regime jurídico próprio.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A Caixa Econômica Federal é empresa pública prestadora de serviços de natureza privada e possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus agentes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolva em um acidente de trânsito com um veículo particular e disso resultem danos materiais e morais ao condutor do veículo particular, este não será indenizado pelo Estado se não for provado culpa ou dolo do condutor da viatura, subsistindo a responsabilidade subjetiva do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.

Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas finalidades, porém, para contratos não vinculados diretamente à finalidade dessa entidade econômica, permanece a exigência de licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.

O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a administração pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.

Considere que um militar do corpo de bombeiros tenha sido punido com a pena de prisão de dois dias, por ter cometido transgressão disciplinar, no entanto esteja preso há dez dias. Nesse caso, o militar poderá impetrar habeas corpus, haja vista a coação ao seu direito de ir e vir, para contestar a não observância dos prazos de fixação das medidas restritivas de liberdade.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.

Na condição de órgão integrante da segurança pública, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o corpo de bombeiros militar tem a atribuição de exercer as funções de polícia marítima.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.

A decretação de estado de sítio permite ao poder público restringir a liberdade de ir e vir do cidadão, com a utilização de força armada, obrigando, por exemplo, a população a se manter em quarentena total.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.