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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4121–4130
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Agente Federal de Execução Penal

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Agente Federal de Execução Penal

Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e que não toleraria ofensa verbal. No entanto, Bruno, um de seus subordinados que exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo, cometeu grave insubordinação em serviço ao insultar Fernanda, uma administrada que havia solicitado informações sobre o andamento de processo que tramitava no referido órgão. Jorge, na figura de autoridade pública competente, abriu processo administrativo disciplinar contra Bruno, que culminou na aplicação de pena de suspensão por 90 dias ao insubordinado.

Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DEPEN
Prova
Agente Federal de Execução Penal

Acerca das licitações e contratações públicas, julgue o item a seguir.

Configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a administração pública poderá realizar reforma de estabelecimentos penais por meio de contratação direta, sendo dispensável a licitação.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Nessa situação hipotética, a lei estadual será

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

Servidores públicos de determinado órgão público estadual praticaram as seguintes condutas:

I Lucas percebeu vantagem econômica para intermediar a

liberação de verba pública;

II Pedro percebeu vantagem econômica para intermediar a

aplicação de verba pública;

III Marcos facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de

mercado. Nessa situação hipotética, as condutas que exigem ação dolosa para sujeitar o servidor a responder por improbidade administrativa incluem a(s) conduta(s) mencionada(s)

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
DPE-PA
Prova
Prova objetiva

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.