Acerca do procedimento de licitação e dos contratos administrativos conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Acerca de serviços e obras públicas, assinale a opção correta.
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
Com relação ao controle dos atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
I No entendimento do STF, as sanções da Lei de Improbidade
Administrativa não podem ser aplicadas a agentes políticos,
sob pena de ocorrer inadmissível bis in idem, porque a eles já
se aplica a Lei de Crimes de Responsabilidade.
II Mesmo a menor das irregularidades administrativas praticada
sem dolo ou culpa pode ser caracterizada como ato de
improbidade administrativa, por comprometer
primordialmente a moralidade administrativa, não havendo
que se falar em aplicação, nesse âmbito, do princípio da
insignificância.
III A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se às entidades
do terceiro setor que administrem recursos públicos recebidos
de ente federativo.
IV Em se tratando de conduta que configure tanto crime contra a
administração pública quanto ato de improbidade
administrativa, caso já exista investigação criminal em curso
instaurada para a sua apuração, o prazo prescricional será o
do crime. Estão certos apenas os itens
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.
Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
DIREITO ADMINISTRATIVO Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue os itens seguintes.
O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
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