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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4221–4230
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.

O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.

É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.

Os aprovados no referido concurso público serão investidos em cargos em comissão mediante posse e somente adquirirão estabilidade se, após três anos de efetivo exercício, forem aprovados no estágio probatório.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PF
Prova
Delegado de Polícia Federal

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.

O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.

I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados

estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de

funções.

II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite

máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o

valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal

Federal.

III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo

decadencial de dez anos para anulação de atos

administrativos reputados inválidos pela administração

pública estadual. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Em determinado órgão público estadual, portaria do seu dirigente máximo instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) contra servidor público, com base em denúncia anônima, sem exposição detalhada dos fatos a serem apurados. Nessa situação hipotética, a instauração do PAD deve ser considerada

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Edital de concurso público em determinado estado da Federação previu a realização de teste psicotécnico, mas não previu a possibilidade de realização de segunda chamada nos testes físicos. Nessa situação hipotética,

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Na hipótese de o dirigente de órgão público do estado de Alagoas delegar parte de sua competência, o ato de delegação

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Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-AL
Prova
Prova objetiva

Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor. Nessa situação hipotética, houve

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.