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Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4251–4260
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

A respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens.

I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados

por uma concessionária de serviço público, sequer

subsidiariamente, uma vez que a concessão de um serviço

implica a transferência total do risco ao concessionário.

II Caso, durante a realização de uma obra pública, uma máquina

da prefeitura tenha destruído, por acidente, parte do muro de

um imóvel lindeiro, o proprietário do imóvel deverá

comprovar a culpa da prefeitura para que obtenha uma

indenização.

III Se o ente público for condenado por um dano causado por seu

agente, caberá ação de regresso contra esse agente,

dispensada a comprovação de culpa.

IV Segundo entendimento mais recentemente pacificado pelo

STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva até mesmo

em conduta omissiva, quando violado um dever de agir

esperado. Assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Com base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PGE-PB
Prova
Prova objetiva

Determinada pessoa foi considerada inapta no teste psicológico para a Polícia Militar do Estado da Paraíba, uma das fases do concurso organizado pela empresa X. Essa pessoa deseja, então, impetrar mandado de segurança visando a anulação do referido ato. Nessa situação hipotética, o mandado de segurança deverá ser impetrado em face do

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PM-AL
Prova
Oficial Combatente

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o único regime jurídico de prestação desses serviços.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.