Nos casos de inexigibilidade de licitação, a autoridade superior de órgão público possui uma função específica como condição para eficácia do ato de contratação direta. Essa condição consiste em
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder
Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em
desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de
controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle
externo não prevista constitucionalmente. Assinale a opção correta.
No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso
comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os
dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime
de direito privado.
II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário,
o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as
pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.
III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram
determinado negócio jurídico em que a declaração de
vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção.
Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio
jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela. Assinale a opção correta.
Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado. Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,
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