Com relação ao contexto do surgimento do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Assinale a opção que apresenta a(s) característica(s) do controle — uma das quatro funções do processo administrativo — que enfatiza(m) o desenvolvimento, a mudança e a melhoria, de modo a impulsionar a iniciativa das pessoas e reduzir a aplicação de penalidades.
A respeito de compras governamentais, assinale a opção correta.
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.
Na administração pública, o controle
Acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é proposto pela organização da
sociedade civil e envolve transferência de recursos financeiros,
ao passo que o acordo de cooperação não abrange a referida
transferência.
II A administração pública apreciará a prestação final de contas
apresentada, no prazo de até cento e oitenta dias, contado da
data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por
ela determinada, prorrogável justificadamente por igual
período.
III Via de regra, os termos de colaboração ou de fomento que
envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às
leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão
celebrados sem chamamento público. Assinale a opção correta.
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato. Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.
I É permitido consórcio público entre União e município sem a
presença do estado em cujo território se localize o município.
II O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no
caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o
protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação
no consórcio público.
III O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo
quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a
gestão associada de serviços públicos. Assinale a opção correta.
A administração detectou um defeito no ato de concessão a um particular após quatro anos da concessão. Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 9.784/1999, a administração pública
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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