Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas
Banco de questões

Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.

6.096 questões · mostrando 4581–4590
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PGE-PE
Prova
Conhecimentos Básicos para os Cargos de 1 a 4

A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).

Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.

Abrir
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal
Anulada pela banca

TEXTO Julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A responsabilidade administrativa do servidor público independe da sua responsabilidade penal, salvo na hipótese de, na esfera criminal, ocorrer absolvição do réu fundamentada na negativa do fato criminoso ou da autoria do delito.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

Abrir

Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.