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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4591–4600
Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
PRF
Prova
Policial Rodoviário Federal

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco I

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

De acordo com a legislação pertinente, se o objeto de um contrato administrativo for a construção de uma estrutura essencial para um evento internacional a ser sediado pelo país e, injustificadamente, o contratado atrasar a execução desse contrato, de modo que a conclusão da obra não seja mais possível em tempo hábil para o evento, poderá a administração pública

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Ii

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
SEFAZ-RS
Prova
Bloco Iii

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é,

obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.

II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em

caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da

União.

III As pessoas naturais que guardem recursos monetários

colocados a sua disposição, independentemente da

personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e

o dever de prestar contas. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.

I O principal objetivo da fiscalização é corrigir irregularidades

e, em especial, os atos danosos ao interesse público no

momento de sua ocorrência, seja por se mostrarem em

desacordo com os atos normativos vigentes, seja por não

alcançarem os objetivos previstos de forma econômica,

eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.

II As unidades técnicas do Tribunal de Contas da União (TCU)

poderão executar a ação de controle mediante obtenção de

informações sem autuação de processo de controle externo.

III As unidades técnicas do TCU poderão executar a ação de

controle mediante autuação de processo de fiscalização com

tipificação específica nos casos em que as informações obtidas

em resposta a diligências forem suficientes para acompanhar o

objeto fiscalizado. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
TCE-RO
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, relativos às fiscalizações de cunho financeiro e operacional executadas nas ações de controle (auditorias) pelas unidades do TCU.

I O achado que compõe relatório de auditoria operacional é

produto da seleção e dos critérios adotados pelo auditor para

mensurar o objeto, sopesados o risco e a materialidade.

II As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação,

uma vez que o auditor emite sua opinião conclusiva a partir de

evidências de auditoria obtidas das informações do objeto

apresentadas pela parte responsável.

III Sendo os achados de auditoria operacional o produto

da comparação entre o critério e a situação existente, devem ser

definidos, no planejamento da auditoria, os critérios rígidos e

restritos para subsidiar os testes, a fim de obter maior

convergência dos julgamentos do profissional de auditoria com

o resultado dos exames realizados.

IV O trabalho de asseguração elaborado para cumprir escopo de

auditoria financeira deve integrar o processo de certificação

de contas anuais, sejam elas de governo, sejam de gestão. Assinale a opção correta.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.