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Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)

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6.096 questões · mostrando 4891–4900
Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.

I Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa

competente para que seja instaurada investigação destinada a

apurar a prática de ato de improbidade.

II A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou

reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a

qualificação do representante e as informações sobre o fato.

III Comissão processante poderá representar ao Ministério Público

para que este requeira ao juízo competente a decretação do

sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha

enriquecido ilicitamente.

IV A rejeição da representação pela autoridade administrativa

impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia

À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargo 1 - Escrivao de Polícia e mais 1

Julgue os itens que se seguem, a respeito das atitudes do servidor público no desempenho das suas funções.

I O fato de um servidor público deixar qualquer pessoa à espera

de solução que compete ao setor em que ele exerça suas

funções, acarretando atraso na prestação do serviço, caracteriza

atitude contra a ética, mas não grave dano moral ao usuário dos

serviços públicos.

II Tratar mal uma pessoa que paga seus próprios tributos

significa, direta ou indiretamente, causar-lhe dano moral.

III Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios por parte

do servidor público tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e

podem caracterizar negligência no desempenho da função

pública, mas não imprudência.

IV Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho

é fator de desmoralização do serviço público. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista e mais 1

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista e mais 2

Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.

I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou

funções públicas não se estende às sociedades de economia

mista.

II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,

podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver

cadastro de reserva.

III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a

acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos

de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV O servidor público da administração direta que for afastado

para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo

contado para o fim de promoção por merecimento. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

O MP de determinado estado da Federação ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra determinado servidor estadual. Nessa situação hipotética, a ação civil pública

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de

autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por

lei para o desempenho de atividades típicas do Estado,

submetidas ao controle hierárquico pela administração pública

direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são

entidades de direito privado integrantes da administração

indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de

atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações,

prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser

constituídas associações públicas para a realização de objetivos

de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade

jurídica de direito público e passando a integrar a

administração indireta de todos os entes federativos

consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não

detêm capacidade processual para a defesa de suas

prerrogativas e competências. Estão certos apenas os itens

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos,

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Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Delegado de Polícia Civil

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.