De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.
Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão. Nessa situação hipotética,
É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade
Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local. À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa
A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.
I Alocação provisória de determinadas máquinas e
equipamentos utilizados em execução de obra pública em
propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade
privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção
além de determinada altura em região do município. As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do
preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no
interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja
demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a
morte do detento.
II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado
descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade
física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do
Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das
condições legais de encarceramento.
III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias
de serviço público é objetiva em relação aos danos causados
aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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