A respeito de tributo, assinale a opção correta.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal. Nessa situação hipotética,
Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou. De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
Os conceitos de ética e moral estão relacionados a noções de certo e errado, bem e mal. Embora, às vezes, os conceitos sejam usados de forma intercambiável, representam preceitos filosóficos diferentes, porque a ética
De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, julgue os itens a seguir, identificando competências da comissão de ética pública.
I Deliberar sobre os casos omissos dos códigos de conduta
e de ética.
II Apurar condutas dos agentes públicos da alta administração,
de ofício ou mediante representação.
III Responder a consultas realizadas pelo governador e pelos
secretários de estado, relativamente a quaisquer assuntos.
IV Relacionar-se com o órgão do governo estadual responsável,
sugerindo providências em relação a fatos que cheguem
ao conhecimento da comissão. Estão certos apenas os itens
O Decreto estadual n.º 45.746/2008 prevê expressamente que a comissão de ética pública, no exercício de suas funções,
I respeitará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade.
II observará a necessidade de proteção da honra e da imagem
das pessoas cujas condutas sejam objeto de procedimentos.
III garantirá transparência e publicidade com relação aos atos
e procedimentos em trâmite e à identidade dos indivíduos
envolvidos em denúncias contra agentes públicos. Assinale a opção correta.
De acordo com o Decreto estadual n.º 45.746/2008, o processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual será instaurado por ato
Os agentes públicos da alta administração do estado do Rio Grande do Sul deverão comunicar imediatamente ao comitê de ética pública quando forem partes ou favorecidos em atos
I de gestão patrimonial que envolvam transferência de bens a
cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II relativos à aquisição, direta ou indireta, do controle de
empresa.
III de gestão de bens cujo valor possa ser substancialmente
alterado por decisão ou política governamental e esteja
subordinado a decisão ou influência do agente público. Assinale a opção correta.
A Lei n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão de ética, controle público e transparência do Poder Executivo estadual, criou o conselho de ética pública, o qual
Com a finalidade de incrementar a participação da sociedade na fiscalização da administração pública no Rio Grande do Sul, subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir a possibilidade da ocorrência de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão dos recursos públicos, foi criado(a)
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