Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
Questões de certo/errado e de múltipla escolha das provas anteriores, com o gabarito definitivo da banca. Responda de graça com uma conta: até 10 por dia.
Com referência aos crimes, às penas e ao processo judicial previstos na Lei de Licitações e Contratos, julgue os seguintes itens.
I Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses
taxativas previstas em lei constitui crime passível de punição
com pena de detenção e multa fixada na sentença a ser
revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal,
conforme o caso.
II Em casos de crimes previstos na lei em apreço, a ação penal é
pública incondicionada e a sua promoção cabe ao MP.
III Em relação aos crimes previstos na lei em questão, não será
admitida ação penal privada subsidiária da pública.
IV Quando os autores dos crimes previstos na referida lei forem
ocupantes de cargo em comissão ou exercerem função de
confiança em órgão da administração pública direta ou indireta,
a pena imposta será acrescida da terça parte. Assinale a opção correta.
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública. Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.
I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo
uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
II A utilização do uso de bem público por concessionária de
serviço público para a instalação de, por exemplo, postes,
dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para
a sociedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, referentes à tutela coletiva.
I Se ACP for ajuizada em comarca diversa daquela em que tiver
ocorrido o dano, o juízo deverá declinar, de ofício, de sua
competência.
II Ressalvada a hipótese de má-fé, o sindicato que propuser ACP
não precisará adiantar custas, emolumentos ou honorários
periciais nem será condenado em honorários advocatícios ou
despesas processuais.
III As associações precisam de autorização especial para propor
ACP ou mandado de segurança coletivo na defesa de interesses
de seus associados. Assinale a opção correta.
Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.
Com relação à administração indireta, assinale a opção correta.
À luz da doutrina e da jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado e da improbidade administrativa.
Acerca do regime de licitações e contratações na administração pública, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.