Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.
Questões de Direito Administrativo (Cebraspe)
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A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
Se o diretor de um museu público tiver de contratar a restauração de um objeto histórico, de autenticidade certificada, com o objetivo de aprimorar o acervo da instituição, a licitação para a restauração desse objeto, nos termos da legislação pertinente, será considerada
Conforme a legislação pertinente, a licitação na modalidade pregão
Quanto ao sistema de registro de preços (SRP), julgue os próximos itens.
I O SRP poderá ser adotado quando, pelas características do
bem ou serviço, houver a necessidade de contratações
frequentes.
II O SRP terá de ser precedido de seleção pela modalidade de
licitação denominada tomada de preços.
III Em regra, no SRP, o registro valerá por até um ano, mas
excepcionalmente, desde que previamente pactuado, ele poderá
valer por período superior a um ano. Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a informações pessoais será restrito à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de
A determinado servidor público foi concedida licença em razão de ele preencher todos os requisitos exigidos. Contudo, no curso da licença, ele deixou de atender às condições exigidas para a manutenção do benefício, o que implicou a extinção do ato administrativo de concessão da licença. Nessa situação hipotética, a modalidade de extinção de atos administrativos aplicada foi a
A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder
Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular e veículo pertencente à administração pública, a comprovação de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de
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